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Governo de RR sanciona leis que regulam o mercado durante a pandemia de Covid-19 | Roraima


O governo do estado sancionou leis que regulam o comércio durante a pandemia de coronavírus. Uma proíbe o aumento de preços e serviços, outra inibe a cobrança da taxa de água e uma terceira fixa quantidade de produtos por clientes.

Todos os textos estão disponíveis no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 8 de maio e levam a assinatura do governador Antonio Denarium (PSL).

O texto da Lei nº 1.389 de 2020 proíbe o aumento, sem justa causa, do preço de produtos de higiene como, álcool em gel, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo e papel toalha.

Segundo o texto, deverão ser levados em consideração os preços fixados em 1º de março deste ano. Caso o consumidor constate alguma elevação, os órgãos de Defesa do Consumidor ou o Poder Judiciário poderão ser acionados.

A Lei proíbe ainda que as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais como água, energia elétrica e tratamento de esgoto cortem o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das contas.

Após o término das restrições em razão da pandemia, as empresas deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de calamidade, antes de interromper o serviço em razão do não pagamento de faturas dos meses anteriores a março.

A Lei nº 1.392 de 2020, proíbe a cobrança da conta de água para famílias de baixa renda, beneficiadas pela tarifa social da Companhia de Águas e Esgoto de Roraima (Caer), durante o período de 90 dias, no estado.

A proibição da cobrança está em vigor desde o dia 1º de abril deste ano. De acordo com a lei, os órgãos fiscalizadores poderão aplicar multas àqueles que descumprirem o artigo. A cobrança das contas será normalizada após o fim do prazo mencionado.

Limitação de quatro unidades por cliente

Já a Lei 1.398 de 2020, restringe a venda de produtos de higiene, considerados emergenciais no combate à Covid-19, em quantidades superiores a 4 unidades por pessoa, além de alimentos não perecíveis.

No entanto, esta determinação não se aplica aos locais que comercializem apenas os produtos mencionados no Artigo. Conforme a Lei, a empresa que não cumprir o determinado, poderá ser penalizada civil e administrativamente pelos órgãos fiscalizadores.



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